Legislação

D.O. nº28427 de 30/01/2023
PORTARIA N 005 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO N 0019 2023 SEDEC X SINFRA

D.O. nº28427 de 30/01/2023

PORTARIA N 006 2023 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO N 0021 2023 SINFRA

D.O. nº28435 de 09/02/2023
PORTARIA N° 005 2023 FISCAL DOS CONTRATO N° 004 2023 SEDEC ST Construções e Serviços Ltda

PORTARIA 006-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação N° 0021-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Infraestrutura-SINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar o servidor Marcus Ogeda, para a função de fiscal do Termo de Cooperação Nº 0021-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Secretaria de estado de Infra Estrutura - SINFRA cujo objeto é O presente Termo de Cooperação, tem por objetivo a análise técnica e aprovação de Projetos de Obras de Infraestrutura Turística, sendo parte deste Termo de Cooperação as seguintes obras: Obra de Construção do Centro Cultural e Turístico no Município de Poconé. Obras Complementares no Centro de Eventos de Barra do Garças. Obra de Revitalização da Praça Sede no Município de Barão de Melgaço

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2023

JEFFERSON PREZA MORENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

Em exercício conforme portaria 147 de 28 de dezembro de 2022

(Original Assinado)

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D.O. nº28427 de 30/01/2023PORTARIA N 005 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO N 0019 2023 SEDEC X SINFRA

D.O. nº28427 de 30/01/2023

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D.O. nº28435 de 09/02/2023PORTARIA N° 005 2023 FISCAL DOS CONTRATO N° 004 2023 SEDEC ST Construções e Serviços Ltda

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