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D.O. nº28424 de 25/01/2023
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 089/2023/SDPG - Edital cumulação Férias
D.O. nº28424 de 25/01/2023

EXTRATO+DE+APLICAÇÃO+DE+PENALIDADE

D.O. nº28425 de 26/01/2023
Extrato de Termo e de Ciência e Compromisso para Participação do PTO - Priscylla Cristyanne de Pinho Herane Muller

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

O 1º Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº do processo nº 6637/2021 DP/MT, resolve após observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tornar público as penalidades impostas a empresa BOBCAT CONTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.824.110/0001-15, abaixo discriminadas, em razão da inexecução total do contrato n. 034/2021 oriundos da Ata de Registro de Preços nº 051/2021 DPMT.

- MULTA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevista na cláusula sexta do Termo de Compromisso celebrado com a empresa, em razão do seu descumprimento total, que substituirá as penas de multa previstas no contrato

- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, depois de ressarcidos os prejuízos causados, conforme cláusula 16.2.2, do contrato 034/2021.

- IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE MATO GROSSO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF OU DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002, pelo prazo de 03 (três anos), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, diante da falha na execução do compromisso consignado e comportamento inidôneo, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, conforme cláusula 16.2.3, do contrato 034/2021.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2023.

Rogério Borges Freitas

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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