Aguarde por favor...
D.O. nº28416 de 13/01/2023
PORTARIA Nº 33 2023 Designa servidores para compor o grupo de trabalho para analisar a situação da comunidade Quilombola Família Vieira Amorim
D.O. nº28417 de 16/01/2023

Portaria nº 01 2023 Comissão Julg ONGs

D.O. nº28417 de 16/01/2023
Portaria nº 038 2023 Alteração do fiscal Titular e Substituto do Contrato 0512022 FERNANDA KELLY

PORTARIA Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

A Presidente do conselho Estadual do Meio ambiente - CONSEMA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando o disposto no §4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 671, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio ambiente;

Considerando o disposto no §3º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 696, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre a composição do conselho Estadual do Meio ambiente - CONSEMA, disciplina a eleição de seus membros;

Considerando, por fim, as indicações da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Comissão Julgadora para analisar as inscrições e realizar a Audiência Pública de eleição das entidades ambientalistas não-governamentais no Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, para o biênio 2023/2025.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:

I - Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso/MT, na qualidade de Presidente da Comissão;

II - Na qualidade de membros:

Dr. Helmut Flávio Preza Daltro - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso;

Dr. Enéas C. de Figueiredo Júnior - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Presidente do CONSEMA

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital