Legislação

D.O. nº28409 de 04/01/2023
Edital de Notificação - Autos de Infração SUF 28/12/2022

D.O. nº28410 de 05/01/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001

D.O. nº28412 de 09/01/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 01

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 05 de Janeiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
TOLEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES	05.296.237/0001-85	-	155136	DECISÃO ADMINISTRATIVA 023/SGPA/SEMA/2022	7.722,69
V.J INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA	09.065.938/0001-64	FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO- OAB/MT- 13.592	124157	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1824/SGPA/SEMA/2019	194.850,90
FC DOS SANTOS MADEIRAS - ME	19.784.232/0001-06	-	0671D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1097/SGPA/SEMA/2021	20.320,20
CARLOS EDUARDO SCAGLIONE	30.555.475/0001-05	-	154914	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4201/SGPA/SEMA/2021	4.908,69
IFL PEIXOTO REP. E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇAO	23.530.602/0001-56	-	155389	DECISÃO ADMINISTRATIVA 036/SGPA/SEMA/2022	11.438,94
JOSÉ KOVALESK	213.020.909-25	-	116564	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3634/SGPA/SEMA/2021	19.350,00
MADEIREIRA ASTEKA LTDA-EPP	18.466.749/0001-94	-	20033462	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1112/SGPA/SEMA/2021	6.136,50
MADEIRA GUARATA LTDA	21.603.795/0001-00	-	0864D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3228/SGPA/SEMA/2021	2.827,56
NILSON ARLISSON BARBOSA DA SILVA	636.608.302-91	FERNANDO SASSO ANDREOTTO- OAB/MT- 19.749	159972	DECISÃO ADMINISTRATIVA 799/SGPA/SEMA/2022	6.000,00

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