Legislação

D.O. nº28409 de 04/01/2023
Resolução nº 117 2023 Aumento de percentual do benefício fiscal nas operações internas e interestaduais para fabricação de produtos de panificação e fundos

D.O. nº28409 de 04/01/2023

Resolução nº 118 2023 Aumento de percentual do benefício fiscal nas operações internas e interestaduais para o produto carne Processada

D.O. nº28409 de 04/01/2023
Resolução nº 119 2023 Aumento do valor máximo do ICMS incentivado mensal

RESOLUÇÃO N.º 118/2023/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 12ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o artigo 2º na Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal para o produto Carne Processada nos NCM’s 16.01.00.00 e 16.02.49.00, conforme abaixo:

Produtos	NCM	Operação Interna	Operação Interestadual
Carne Processada	16.01.00.00	85,00%	90,00%
02.10.20.00	80,00%	85,00%
16.02 (Exceto 16.02.49.00)	80,00%	90,00%
16.02.49.00	85,00%	90,00%

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 03 de janeiro de 2023.

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D.O. nº28409 de 04/01/2023Resolução nº 117 2023 Aumento de percentual do benefício fiscal nas operações internas e interestaduais para fabricação de produtos de panificação e fundos

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