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D.O. nº28408 de 03/01/2023

ATO 01 2023

D.O. nº28408 de 03/01/2023
ATO 05 23

ATO Nº 01/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão Tutela Provisória, Liminar proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com o Pedido de Tutela de Urgência n° 1000359-60.2022.8.11.0007 - Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Alto Floresta/MT.

Considerando o que consta nos autos do Processo nº SEPLAG-PRO-2022/03190;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, o candidato que abaixo segue:

Cargo: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Perfil Profissional: VIGILANCIA  

Município:    NOVA MONTE VERDE/MT

CL

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

4

0505285-8

ERISON ALMAGRO MOURA

06/12/1989

19406240 SSP/MT

33

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de janeiro de 2023.

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