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D.O. nº28404 de 28/12/2022
ATO 5323 22
D.O. nº28406 de 30/12/2022

ATO GOV N 5258 2022 RESERVA COMPULSÓRIA DIPLOMAÇÃO JONILDO JOSE DE ASSIS

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ATO N. 5.258/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição Federal, em seus artigos 14, § 8º, inciso II, 22, inciso XXI, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, com as modificações da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e no artigo 24-G, inciso I e parágrafo único, do Decreto-Lei Federal n.º 667/1969, alterado pela Lei n.º  13.954/2019, bem como no disposto na Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, em seus artigos 145, inciso I, 146, inciso III, e § 4º do artigo 4º do Decreto n. 1.201, de 17.12.2021, alterado pelo Decreto n. 1599 de 29.12.2022, bem como o teor do Processo nº PM-PRO-2022/14387 e Proposta nº 597/2022/DGP-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente por Diplomação, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, com proventos integrais, o (a) Sr (a). JONILDO JOSE DE ASSIS, portador (a) do RG nº 879382/PM/MT e do CPF nº 689.024.171-15, no posto de CORONEL LC 541/2014 - N-003, contando com 30 Anos, 7 Meses e 20 Dias de tempo total de contribuição, e, destes, 27 Anos, 9 Meses e 16 Dias de efetivo serviço, contados até 14 de dezembro de 2022. lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2022.

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