Legislação

D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00792

D.O. nº28403 de 27/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00791

D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00790

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00791 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6646	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	45.000,00
6650	04304	INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO	45.000,00
6652	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	25.000,00
6654	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	35.000,00
6655	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	35.000,00
6656	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	45.000,00
6658	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	66.000,00
6659	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	87.000,00
6664	04101	CASA CIVIL	76.000,00
6674	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	35.000,00
6675	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	35.000,00
6676	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	45.000,00
6677	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	128.000,00
6678	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	66.000,00
TOTAL			768.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6646	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	45.000,00
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	0600	F	Suplementação	3390	100	45.000,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000,00
PROCESSO : 6650	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	45.000,00
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	45.000,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000,00
PROCESSO : 6652	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	25.000,00
ÓRGÃO: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	25.000,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00
PROCESSO : 6654	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	35.000,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	35.000,00
TOTAL DO PROCESSO	35.000,00
PROCESSO : 6655	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	35.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	35.000,00
TOTAL DO PROCESSO	35.000,00
PROCESSO : 6656	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	45.000,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	45.000,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000,00
PROCESSO : 6658	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	66.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	66.000,00
TOTAL DO PROCESSO	66.000,00
PROCESSO : 6659	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	87.000,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	87.000,00
TOTAL DO PROCESSO	87.000,00
PROCESSO : 6664	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	76.000,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	76.000,00
TOTAL DO PROCESSO	76.000,00
PROCESSO : 6674	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	35.000,00
ÓRGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	35.000,00
TOTAL DO PROCESSO	35.000,00
PROCESSO : 6675	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	35.000,00
ÓRGÃO: 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	35.000,00
TOTAL DO PROCESSO	35.000,00
PROCESSO : 6676	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	S	Suplementação	3390	100	45.000,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	45.000,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000,00
PROCESSO : 6677	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	128.000,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	128.000,00
TOTAL DO PROCESSO	128.000,00
PROCESSO : 6678	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	66.000,00
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	66.000,00
TOTAL DO PROCESSO	66.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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