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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Comunicado CFCS 012 2022
D.O. nº28401 de 23/12/2022

Comunicado CFCS 001 2023

D.O. nº28402 de 26/12/2022
Declaração de cassação 231222

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 13/2022

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas respectivamente pelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MT nº 27.915 de 14/01/2021 e, atendendo ao disposto na Portaria 238/2022-SEFAZ-MT, a qual fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de janeiro  do ano de 2023, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, assim como os previstos na Portaria SEFAZ-MT, acima citada.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2023

EMPRESA - CNPJ

Contribuinte Fornecedor

CNPJ

Quantidade Autorizada (em litros)

União Transporte e Turismo LTDA.                                                  CNPJ 03.667.130/0001-70

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

175.123

Caribus Transportes e Serviços LTDA.                                              CNPJ 11.649.350/0001-08

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

198.385

Integração Transporte LTDA.                                                                 CNPJ 04.584.665/0001-40

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

154.000

Consórcio Metropolitano de Transporte                                          CNPJ 27.852.039/0001-93

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

236.164

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.                                          CNPJ 35.835.010/0001-21

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

74.924

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.                                              CNPJ 35.835.010/0002-02

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

170.500

Rápido Cuiabá Transporte Urbanos LTDA.                                            CNPJ 33.813.869/0001-04

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

242.000

Cuiabá, 22 de dezembro de 2022.

Gabriel Pinto Coelho de Azevedo

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE  COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS - 1º Substituto

De Acordo:

José Carlos Bezerra Lima

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

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