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D.O. nº28391 de 12/12/2022
19ª2022 Ata de Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 09122022
D.O. nº28401 de 23/12/2022

23ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 221222

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h35min, para a realização da Vigésima Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica, Iasmin Rodrigues e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT. Registra-se, que por motivos pessoais, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Dr. Wilber Norio Ohara, não pode comparecer a referida reunião.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/03011 - AGER/MT. Assunto: Constituição da Comissão de Ética da AGER/MT. Aprovar Portaria para unificação dos conteúdos das Portarias 001 e 021 de 2022 e outros. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.  A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Por recompor a Comissão de Ética da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegado do Estado do Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências;

b)    Aprovar a composição da referida portaria pelos servidores, abaixo relacionados:

I - Membros Titulares:

Vaniele Mendes Fior de Castro - Presidente;

Clarice Aparecida Zunta - 1º membro;

Thiago Alves Bernardes - 2º membro.

II - Membros Suplentes:

Fernando Gadenz - suplente do Presidente;

Eliane de Goes Santos - suplente do 1º membro;

Jomini Falcão de Freitas - suplente do 2º membro.

III - Secretária Executiva (Apoio Administrativo):

Célia Dalmaris Alves Nogueira

c)    Revogar as Portarias nº 001/2022 e 021/2022 da AGER/MT.

2. AGER-PRO-2022/01958 - Grupo Soares Transportes ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 1969. Dar ciência da decisão reguladora monocrática n° 200/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Relator retira do item de pauta.

3. AGER-PRO-2022/00981 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0667- Auto de Infração nº 2535. Dar ciência a decisão reguladora monocrática nº 180/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 180/2022 apresentada pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

4. AGER-PRO-2022/00983 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0668 - Auto de Infração nº 2466. Dar ciência a decisão reguladora monocrática n° 188/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 188/2022, apresentada pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

5. AGER-PRO-2022/02967 - Via Norte Sul Rodovias S/A. Assunto: Reajuste Tarifário. Agendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 1ª Sessão Regulatória do ano de 2023 a se realizar no dia 10 de janeiro de 2023, iniciando às 08h30.

6. AGER-PRO-2022/01532 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto:  Termo de Notificação de Autuação Nº 0977 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo.

7. AGER-PRO-2022/01533 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0978 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

8. AGER-PRO-2022/01195 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0927 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

9. AGER-PRO-2022/01607 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0982 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo.

10.     AGER-PRO-2022/01605 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0979 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

11.     AGER-PRO-2022/01865 - Viação Novo Horizonte Ltda resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0042 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

12.     AGER-PRO-2022/01087 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0402 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

13.     AGER-PRO-2022/01320 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0840 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo.

14.     AGER-PRO-2022/02184 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1834 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo.

15.     AGER-PRO-2022/03063 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Assunto: Proposta de recomposição do Equilíbrio Financeiro do contrato de concessão n° 012/2021/00/00 - Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá em Cuiabá/MT. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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