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D.O. nº28399 de 21/12/2022
02 RESCIBMT Nº 371 15 12 2022 EMA PONTES E LACERDA
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03 RESCIBMT Nº 372 15 12 2022 EMA SAPEZAL

D.O. nº28399 de 21/12/2022
04 RESCIBMT Nº 373 15 12 2022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO NOVA MONTE VERDE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 372, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do Credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo, com realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia, no município de Sapezal, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-Grossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portarianº 048/SAS, de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria nº629/SAS, de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB nº007, de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Sapezal nº 03/2022/CMS, de 06 de setembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA da Secretaria Municipal de Saúde;

V - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Médio Norte Mato-grossense nº 13/CIR-MNM, de 21 de setembro de 2022, que propõe constituição da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento   do   Planejamento Familiar - EMA e definição do Hospital Santa Marcelina de Sapezal CNES: 9659366, como referência para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia para atender a demanda do município de Sapezal, pertencente a região Médio Norte Mato-Grossense, no Estado de Mato;

VI- O Processo SES-PRO-2022/53102, que é favorável à aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atendendo as Proposições estabelecidas pela legislação e com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município de Sapezal, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-Grossense, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Formalizar os procedimentos de cirurgia de laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Santa Marcelina de Sapezal no munícipio de Sapezal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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