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D.O. nº28397 de 19/12/2022
comissão de suspensão do porte de arma
D.O. nº28399 de 21/12/2022

comissão de suspensão do porte de arma

D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA 271 2022 SESP DESIGNAÇÃO

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 19/12/2022 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2022/37372 apenso SESP-REQ-2022/01091 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário C.A.A., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 23/09/2022.

2 - Processo SESP-PRO-2021/02133 apenso ao SESP-CAP-2022/232046 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário G.S.L., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 15/12/2021.

3- Processo DESC-CAP-2022/6661 apenso ao SESP-CAP-2022/56319 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário F.O.G.D, vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 10/05/2022.

4- Processo SESP-PRO-2022/56299 - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário A.S.do N., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de laudo Psíquico com data posterior a data desta decisão. Devera cumprir seu trabalho em regime de expediente;

O servidor que teve a decisão de suspensão cautelar do porte de arma de fogo deverá apresentar a carteira de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade em que estiver lotado, sob pena de responsabilização administrativa.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas para tais servidores e de lotá-lo em regime de expediente.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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