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D.O. nº28397 de 19/12/2022
Extrato do contrato nº 063 2022 Lider
D.O. nº28397 de 19/12/2022

0162022 0108332022 Termo de Ratificação EXTINTORES

D.O. nº28398 de 20/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 067/2022 – SEPLAG/MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial PGE-PRO-2022/02901 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE-2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/10833 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa Cuiabá Extintores LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.315.835/0001-45, para Contratação de serviço de manutenção e recarga  de  extintores e aquisição  de  placas  de  sinalização de  extintores de incêndio em atendimento à demandada SEPLAG, no valor estimado de R$ 4.741,80 (quatro mil e setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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