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D.O. nº28398 de 19/12/2022
LEI 11972
D.O. nº28398 de 19/12/2022

LEI 11973

D.O. nº28398 de 19/12/2022
LEI 11974

LEI Nº       11.973,         DE    19       DE           DEZEMBRO            DE 2022.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para criar a estrutura de cargos de gabinete e de secretaria da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Ficam criados no, Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, os seguintes cargos:

I - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;

II - 02 (dois) cargos de Analista Judiciário - PTJ;

III - 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - PTJ;

IV - 01 (um) cargo de Assessor Técnico-Jurídico (PDA-CNE-II);

V - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;

VI - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII.

Parágrafo único  Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura organizacional da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, competindo ao Diretor do Fórum, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.

Art. 3º  Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

Quadro Total de Vagas - 1ª Instância

Cargo/Função

Grupo Ocupacional

Vagas

(...)

(...)

(...)

Assessor Técnico-Jurídico

PDA - CNE II

126

(...)

(...)

(...)

Assessor de Gabinete I

PDA-CNE-VII

317

(...)

(...)

(...)

Assessor de Gabinete II

PDA-CNE-VIII

345

(...)

(...)

(...)

Gestor Judiciário

PDA-FC

379

(...)

(...)

(...)

Analista Judiciário

PTJ

770

(...)

(...)

(...)

Técnico Judiciário

PTJ

1.515

(...)

(...)

(...)

”

Art. 4º  As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    19     de  dezembro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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