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D.O. nº28554 de 02/08/2023
ERRATA PORTARIA 187 2023 SESP
D.O. nº28555 de 03/08/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 190/2023/GAB/SESP

D.O. nº28557 de 07/08/2023
PORTARIA N 144 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 003 2022 (3)

EXTRATO DA PORTARIA Nº 190/2023/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 190/2023/GAB/SESP, por meio da qual se instaura Processo Administrativo (não disciplinar), com fulcro na Lei 7.692/2002, Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e LC 207/2004. Designa-se as servidoras Daniela Frata dos Santos e Evelize Viviane Rodrigues da Silva, sob a presidência da primeira, para apuração de valores que possam ter sido recebidos indevidamente por M.A.J, para restituição, conforme o teor do processo nº SESP-PRO-2022/06874, observando-se a aplicação do dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cuiabá, 01 de agosto de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel. PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).

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