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D.O. nº28394 de 15/12/2022
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2022
D.O. nº28394 de 15/12/2022

EXTRATO DE TERMOS DE COMPROMISSO N° 003/2022

D.O. nº28397 de 19/12/2022
EXTRATO DO CONTRATO 0422022 EMPAER MT AMV DISTRI

                                         EXTRATO DE TERMOS DE COMPROMISSO N° 003/2022

PROCESSO N°: EMPAER-PRO-2022/02243.

COMPROMITENTE: EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER.

COMPROMISSÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CIABÁ - ACAMARC.

OBJETIVO: DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE COMPROMISSO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei Estadual n° 11.109, de 22 de abril de 2020, e pelo previsto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 24/08/2022.

ASSINAM: RENALDO LOFFI - Diretor Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER (Compromitente) e WILSON FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Presidente da Associação DOS Catadores de Materiais Recicláveis

de Cuiabá - ACAMARC (Compromissária).

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