Legislação

D.O. nº28555 de 03/08/2023
PORT 998 23 SUBST MEM CACS FUNDEB 21 24

D.O. nº28555 de 03/08/2023

PORT 1001 23 PROR PRAZO TOM CONT ESP SANTA TEREZINHA

D.O. nº28555 de 03/08/2023
PORT 1002 23 PROR PRAZO TOM CONT ESP

PORTARIA N° 1001/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 55.943-1/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/030826 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 28/06/2023, conforme Decisão nº 55.943-1/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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