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D.O. nº28389 de 07/12/2022
Portaria nº 858 22 Dispõe sobre retificação, em parte, da Portaria nº 813 2022, publicada no Diário Oficial de 17 de Novembro de 2022 CLAUDIANA CRISTINA DA SILVA
D.O. nº28391 de 12/12/2022

Portaria nº 859 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância nº SEDUC PRO 2022 62529 GIRLEY

D.O. nº28391 de 12/12/2022
Portaria nº 862 22 Dispõe sobre cessação, a pedido, da designaçãoo na função de Secretária Escolar JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES

PORTARIA Nº 859/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância nº SEDUC-PRO-2022/62529 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2022/62529, publicada no D.O.E em 20/06//2022, pag. 19;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora   Sindicante, instituida pela Portaria nº 565/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/06/2022, página 19, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 20 de dezembro de 2022, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2022/62529 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de dezembro de 2022.

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