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D.O. nº28379 de 23/11/2022
Figueiropólis D'Oeste Extr Contr Pregão 001 2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 049 EE MONTEIRO LOBATO PEIXOTO DE AZEVEDO

D.O. nº28380 de 24/11/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 051 EE Desembargador Gabriel Pinto de Arruda Cáceres

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº049/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Peixoto de Azevedo/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual MONTEIRO LOBATO, localizada na Rua UR-8 B, Quarteirão B - Peixoto de Azevedo/MT, com uma área de Terreno de 4.315,31 m² (Quatro mil trezentos e quinze e trinta e um metros quadrados), área construída de 590,50 m², com matrícula n° 15.995, Lv. 2 Fls. 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Mauricio Ferreira De Souza-  Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo/MT.

Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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