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D.O. nº28377 de 21/11/2022
AVISO RESULTADO 108/SESP
D.O. nº28378 de 22/11/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022/SESP

D.O. nº28378 de 22/11/2022
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2022/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.652/SGAC/PGE/2022, Despacho nº 70.507/2022/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/15670 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa SUMMER QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 07.291.335/0001-55, para contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender aos reeducandos da Unidade Prisional do município de Porto  Alegre  do  Norte, no valor global de R$ 884.212,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e doze reais), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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