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D.O. nº28377 de 21/11/2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 - SANEMAT

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 - SANEMAT

Nº Processo: SANEMAT-PRO-2022/00153 . - Objeto: Serviço Técnico Profissional de Assessoria e Consultoria nas áreas Contábil- Financeira e tributária - Fundamento Legal: Lei 13.303 Art. 30 Inciso II, alínea c.

Justificativa: Levantamentos e apuração de tributos (PIS, COFINS, IR, CSLL e outros) decorrente da compensação de serviços em m³ de água sem recebimento em espécie; de recebimento em espécie de precatórios; dos efeitos da compensação dos ativos e passivos; apuração dos impostos mensais; orientação de procedimento para eventuais regularizações de impostos não pagos; bem como a orientação dos procedimentos contábeis tributários na realização dos levantamentos e encontro de contas entre a SEFAZ e a SANEMAT a fim de subsidiar os procedimentos a serem adotados para reparar equívocos e efetuar ajustes contábeis-tributários na preparação da Companhia para sua liquidação, bem como em virtude de algumas mudanças ocorridas na legislação contábil devido a implementação da convergência às normas internacionais e as normas contábeis brasileiras emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade que, em conjunto formam o padrão contábil aplicável. DECLARAÇÃO DE DISPENSA EM: 09/11/2022 - Luiz Fernando Caldart - Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT. Valor Global: R$ 191.800,00. CNPJ CONTRATADA : 21.811.185/0001-94 EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S AUDITORES INDEPENDENTES.

Cuiabá - MT 09 de novembro de 2022

LUIZ FERNANDO CALDART - DIRETOR PRESIDENTE - SANEMAT