Legislação

D.O. nº28363 de 31/10/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28365 de 03/11/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_038_2022

D.O. nº28367 de 07/11/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 03 de Novembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
JANAINA FEITOSA DA SILVA	041.904.651-86	-	1006	DECISÃO ADMINISTRATIVA 478/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
JOELSON DE SOUZA BATISTA	551.086.101-06	-	131072	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1842/SGPA/SEMA/2021	3.600,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSP ITAGIBA LTDA EPP	84.595.990/0001-48	-	0743 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 564/SGPA/SEMA/2021	8.737,20
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS VALE VERDE LTDA EPP	21.101.937/0001-23	-	1359 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3827/SGPA/SEMA/2021	9.728,70
FLORA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS	09.111.065/0001-89	-	0036 B	DECISÃO ADMINISTRATIVA 396/SGPA/SEMA/2021	1.561,80
B S IND E COM DE MADEIRAS LTDA EPP	09.525.413/0001-64	-	0013 B	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2529/SGPA/SEMA/2021	10.869,00
RC ELETRO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA	17.462.401/0001-66	-	124277	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3882/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
MAURO SÉRGIO DA SILVA ME	22.610.857/0001-66	EURO TRANSPORTES LTDA EPP	0642 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3821/SGPA/SEMA/2021	7.211,10
LUCIA VALENTE TREVISAN	248.629.488-04	-	20043230	DECISÃO ADMINISTRATIVA 431/SGPA/SEMA/2021	383.028,29
DEPÓSITO DE MADEIRAS RR EIRELI	21.376.278/0001-38	-	1295 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3948/SGPA/SEMA/2021	1.548.903,75
BERNARDO FILHO DA ROCHA ME	24.752.263/0001-15	-	107560	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3809/SGPA/SEMA/2021	7.500,00
ANTONIO PEDRO DE ARRUDA	156.884.371-20	-	0439 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 0374/SGPA/SEMA/2021	5.100,00
ELIO BENEDITO TÁBUAS	069.997.001-68	-	167487	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4082/SGPA/SEMA/2021	11.167,50

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