Aguarde por favor...
D.O. nº28365 de 03/11/2022
PORTARIA N 176 2022 PAD 008 2019
D.O. nº28365 de 03/11/2022

SESPDIC2022104587

D.O. nº28365 de 03/11/2022
Portaria Nº 238/2022/GAB-SESP

PORTARIA Nº 239/2022/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 211658/2020, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº SESP-PRO-2022/36117;

Considerando a Portaria nº 053/2020/GAB/SESP, publicada em 27/05/2020, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2020, alterada pela Portaria nº 132/2020/GAB/SESP, publicada em 28/07/2020 e pela Portaria nº 046/2021/GAB/SESP, publicada em 13/04/2021, alterada pela Portaria 056/2022/GAB/SESP, publicada em 29/03/202 e alterada pela Portaria nº 205/2022/GAB/SESP, publicada em 17/10/2022;

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 543;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 007/2020, designando sob a presidência do primeiro, os servidores Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, Elton Johnson Santos Vieira e Meireluzia Patrícia da Silva, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de outubro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital