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D.O. nº28263 de 10/06/2022
Retificação Portaria nº 0392022 Membros Comissao de Etica REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA (2)
D.O. nº28361 de 27/10/2022

PORTARIA Nº 108 iomat

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PORTARIA Nº. 108/2022/METAMAT

Determina à Unidade Setorial de Controle Interno da METAMAT para que apure os fatos narrados no processo PRO-2022/1131 - SIGADOC.

O PRESIDENTE DA COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129 e seguintes da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo artigo 6º, da Lei Complementar n° 112, de 1° de julho de 2002 e pelos artigos 10, 11 e 12 do Decreto n° 1.955, de 11 de outubro de 2013; bem como pelos artigos 3°, 4° e 5° do Decreto 2.490 de 11 de agosto de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar à Unidade Setorial de Controle Interno da Cia. que apure os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo SIGADOC - PRO-2022/1131. Nomeando Colaboradores para fazer parte da respectiva comissão apuradora.

Art. 2º - Após, emitir o referido parecer fundamentado à Presidência, para fins de conhecimento, controle, homologação e outras providências que entender necessárias ao deslinde daquela sindicância.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período em uma única vez, mediante justificativa, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de outubro de 2022.

Original Assinado

Juliano Jorge Boraczynski

Presidente

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