Aguarde por favor...
D.O. nº28361 de 27/10/2022
DECRETO 1506 22
D.O. nº28361 de 27/10/2022

DECRETO 1507 22

D.O. nº28361 de 27/10/2022
DECRETO 1508 22

DECRETO Nº         1.507,         DE   26   DE         OUTUBRO         DE 2022.

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Art. 48 da Lei n° 10.076, de 31 de março de 2014, e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo PM-PRO-2022/12349, em que foi encaminhado expediente determinando o cumprimento da decisão judicial liminar exarada nos autos processo nº 1014598-45.2022.8.11.0015,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica Promovido o Oficial abaixo mencionado aos postos que se seguem, em “ressarcimento de preterição” em cumprimento à decisão judicial liminar, sendo que eventual passivo financeiro deverá ser pago nos autos do processo judicial:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QOPM)

AO POSTO DE SEGUNTO-TENENTE QOPM

ASP OF QOPM LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, a contar de 05 de setembro de 2013;

AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE QOPM

2º TEN QOPM LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, a contar de 05 de setembro de 2015;

AO POSTO DE CAPITÃO QOPM

1º TEN QOPM LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, a contar de 05 de setembro de 2019.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  26  de  outubro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital