Legislação

D.O. nº28361 de 27/10/2022
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D.O. nº28361 de 27/10/2022

Edital 0012022 CONSELHO DE FARMACIA

D.O. nº28361 de 27/10/2022
PUBLICACAO JORNAL MT

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2022

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado à Coordenadoria de Fiscalização do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5237. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSCRIÇÃO CRF	CIDADE	MOTIVO
17385707/000166	543300	Nobres/MT	Auto de Infração nº 39568
31334398/000126	537317	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 37349
23497970/000140	605500	Alta Floresta/MT	Auto de Infração nº 37938
29122783/000168	535884	Barra do Garças/MT	Auto de Infração nº 36744
36596521/000109	546605	Querência/MT	Auto de Infração nº 39165
17267101/000126	533200	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 37884
31334398/000126	537317	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 37905
28863471/000142	535606	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 37196
36050042/000184	546224	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 37179
15084338/000146	538154	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39396
38367940/000196	546593	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39362
24232886/017728	537674	Cáceres/MT	Auto de Infração nº 39468
15084338/000146	608100	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39435
37258919/000190	546375	Sinop/MT	Auto de Infração nº 39464
15084338/000146	538155	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39498
15084338/000146	538145	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39497
18175769/000378	536887	Peixoto de Azevedo/MT	Auto de Infração nº 39583
36783948/000108	546247	Alto Taquari/MT	Auto de Infração nº 39275
15084338/000146	556644	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39407
15084338/000146	539007	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39376
15084338/000146	556645	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39405
15084338/000146	538985	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39393
22638139/000106	593600	Confresa/MT	Auto de Infração nº 39169
15084338/000146	556644	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39407
15084338/000146	538987	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 39406
17581013/000285	623800	Nova Lacerda/MT	Auto de Infração nº 37819

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2022.

Luis Fernando Köhler

Presidente - CRF/MT

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