Legislação

D.O. nº28359 de 25/10/2022
Portaria nº 2102022 Publicação FETHAB Óleo Diesel Setembro2022

D.O. nº28359 de 25/10/2022

Portaria nº 2112022 Publicação FUNDEB Setembro2022

D.O. nº28362 de 28/10/2022
Portaria nº 142 Termo de Cessão de Imóvel 004 2022 DETRAN VILA RICA MT

PORTARIA N° 211/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB, no mês de setembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de setembro de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Setembro/2022

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	262.525.419,07	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	7.111.122,01	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	4.557.589,20	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	setembro/2022	setembro/2022	setembro/2022	setembro/2022	Setembro/2022	TOTAL SETEMBRO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	02/09 a 09/09	12/09 a 16/09	19/09 a 23/09	26/09 a 30/09	29/09 a 04/10	02/09 a 04/10/2022
Data da Distribuição	13/09/2022	20/09/2022	27/09/2022	04/10/2022	11/10/2022	13/09 a 11/10/2022
FUNDEB ICMS	106.682.018,72	69.222.181,95	61.596.725,25	18.267.829,06	6.745.152,01	262.513.906,99
FUNDEB IPVA	1.570.520,54	1.297.427,43	1.226.160,92	1.179.417,93	1.837.008,65	7.110.535,47
FUNDEB ITCMD	1.714.361,03	797.141,78	472.280,88	1.339.113,01	234.692,50	4.557.589,20
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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