Legislação

D.O. nº28551 de 28/07/2023
EXTRATO 2º TA CONTRATO Nº 022 2020 ADILA ARRUDA SAFI

D.O. nº28552 de 31/07/2023

PORTARIA Nº 997/2023/SDPG - Conceder à Defensora Pública Carolina Renne Pizzini Weitkiewic licença maternidade e Designar o Defensor Público João Vicente Nunes Leal para atuar em acúmulo de função

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORTARIA Nº 998/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Sorriso e Nova Ubiratã

PORTARIA Nº 997/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 398/10, que alterou o artigo 94 da Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 28305/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública CAROLINA RENEE PIZZINI WEITKIEWIC, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 20/07/2023 a 15/01/2024, nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 146/2003 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 398, de 20 de maio de 2010).

Art. 2º DESIGNAR o defensor público, JOÃO VICENTE NUNES LEAL, para atuar em acúmulo de função na 2ª Defensoria do Núcleo de Nova Mutum, no período de 22/07/2023 a 15/01/2024 - 178 (cento e setenta e oito) dias, visto que a Defensora Pública Carolina Renee Pizzini Weitkiewic estará em usufruto licença-maternidade.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 20 de julho de 2023.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28551 de 28/07/2023EXTRATO 2º TA CONTRATO Nº 022 2020 ADILA ARRUDA SAFI

D.O. nº28552 de 31/07/2023

PORTARIA Nº 997/2023/SDPG - Conceder à Defensora Pública Carolina Renne Pizzini Weitkiewic licença maternidade e Designar o Defensor Público João Vicente Nunes Leal para atuar em acúmulo de função

D.O. nº28552 de 31/07/2023PORTARIA Nº 998/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Sorriso e Nova Ubiratã

D.O. nº28551 de 28/07/2023
EXTRATO 2º TA CONTRATO Nº 022 2020 ADILA ARRUDA SAFI

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORTARIA Nº 998/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Sorriso e Nova Ubiratã