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D.O. nº28550 de 27/07/2023
EXTRATO 26 07 23 CADASTRO E INDEFERIMENTO
D.O. nº28551 de 28/07/2023

EXTRATO DRDH 27 07 23

D.O. nº28551 de 28/07/2023
Publicação julho 15

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, torna pública a Portaria de Outorga abaixo relacionada; o inteiro teor da portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2023.

Portaria nº 682 de 13 de julho de 2023, outorga a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, inscrito no CNPJ: 02.270.669/0001-29 referente ao Processo nº 1582/2023, o direito de uso de recursos hídricos para DRDH - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para GERAÇÃO DE ENERGIA nas coordenadas: 14° 35’ 57,74” de Latitude Sul e 58° 12’ 34,57” de Longitude Oeste, na seção do Córrego do Salto, UPG: P-2 - Alto Paraguai Médio, Bacia Hidrográfica do Paraguai, para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Pegoraro, no Município de  TANGARÁ DA SERRA - MT, com validade até 30/07/2026.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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