Legislação

D.O. nº28347 de 07/10/2022
Convocação e Pauta da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM

D.O. nº28350 de 13/10/2022

Notificacao

D.O. nº28352 de 14/10/2022
13 10 1ºTERMO Simplificado de Prorrogação de Vigência ao CONVÊNIO N 1844 2022

Assunto: Descumprimento de Cláusula Contratual do Contrato Nº 012/2018/SEDEC;

Contratada: COMPREST - Construtora e Prestadora de Serviços Eireli CNPJ: 29.541.628/0001-86

Endereço: Rua Onze - Bairro: Bela Vista, Cuiabá-MT, CEP 78058-382.

Sr. Marcos Rodrigues dos Santos

NOTIFICAÇÃO

Afim de que se cumpra às determinações contidas na Lei no 8.666/93, fica a empresa COMPREST - Construtora e Prestadora de Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob no 29.541.628/0001-86, representada pelo Sr. Marcos Rodrigues dos Santos, fica NOTIFICADA, sobre as seguintes ações tomadas por esta Secretaria, na qualidade de contratante dos serviços de Asseio e limpeza prestados por essa empresa e outras providencias a ser apresentadas por parte de vossa empresa.

1 - Retenção do valor da Nota Fiscal n°223 no valor de R$ 22.174,04 (vinte e dois mil cento e setenta e quatro reais e quatro centavos), descontados os encargos obrigatórios, para pagamentos dos salários, rescisões trabalhistas e encargos trabalhistas dos colaboradores da empresa.

Realização dos pagamentos direto na conta dos colaboradores referente ao salário, vale transporte e vale alimentação referente ao mês de agosto de 2022. O que se deu com amparo no parecer da PGE - Procuradoria Geral do Estado.

NOTIFICA ainda sobre a necessidade de apresentar a regularização do recolhimento do FGTS e INSS de todos colaboradores, referente a todo o período de execução do contrato n°012/2018/SEDEC, ou encaminhar guias para ser pago em consignação, bem como, apresentar os cálculos das rescisões de todos os colaboradores.

Segue abaixo a planilha referente ao pagamento do mês de agosto de 2022 juntada “nota explicativa”.

Cuiabá, 10 de outubro de 2022

Assina:

Maiume Rosa de Souza Cunha

Fiscal do Contrato

Documento Original Assinado

VALORES A SEREM PAGOS AOS COLABORADORES

Nome	Proventos	Salário Família	Grat. Assid	Total	Desconto INSS
Aleth Evanda da Silva	1.212,00	56,47	50,31	1.318,78	95,43
Celia Lopes Souza	1.212,00	0,00	50,31	1.262,31	95,43
Flanciely da Silva Vieira Dias	1.212,00	0,00	50,31	1.262,31	95,43
Idelaine Goncalves dos Santos	1.212,00	0,00	50,31	1.262,31	95,43
Rosangela Gonçalves Diniz Borges	1.257,24	56,47	0,00	1.313,71	94,97
Anatalia Silva de Oliveira	1.212,00	0,00	50,31	1.262,31	95,43
Total	7.317,24	112,94	251,55	7.681,73	572,12

Nota explicativa:

OBS l: A relação demostra os valores que cada colaborador recebe da empresa Comprest e os respectivos descontos de acordo com os documentos apresentados pela empresa.

OBS 2: Ressaltamos que os colaboradores não estão de posse de suas CTPS para verificar se consta assinatura.

OBS 3: Dessa forma o valor total a ser suportado pela SEDEC é a soma de R$ 6.670,58 (salário)+l.306,80(vale transporte) + 1.848,00 (vale alimentação) = R$ 9.825,38 para o mês de agosto de 2022 e o saldo remanescente será retido para garantir o pagamento das futuras rescisões e encargos trabalhistas.

Deste modo, com essas informações e documentos, remeto os autos para oGabinete de Direção da SEDEC para ciência da situação posta, recomendando desde já o acatamento do r. parecer pelos seus próprios fundamentos, bem como solicito autorização para dar continuidade nas ações sugeridas pela PGE no já mencionado parecer.

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D.O. nº28347 de 07/10/2022Convocação e Pauta da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM

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D.O. nº28352 de 14/10/202213 10 1ºTERMO Simplificado de Prorrogação de Vigência ao CONVÊNIO N 1844 2022

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Convocação e Pauta da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM

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13 10 1ºTERMO Simplificado de Prorrogação de Vigência ao CONVÊNIO N 1844 2022