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D.O. nº28346 de 06/10/2022
PORTARIA Nº 700/2022/GBSES
D.O. nº28346 de 06/10/2022

PORTARIA Nº 701/2022/GBSES

D.O. nº28346 de 06/10/2022
PORTARIA Nº 702/2022/GBSES

PORTARIA Nº 701/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos e partes do corpo para fins de transplante e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 9.175, de 18 outubro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 04 de 03/10/17, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, Anexo I - Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;

CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 248/2010/GBSES de 10/11/2010 que instituiu um profissional médico para desempenhar a função de Coordenador Técnico da Coordenadoria Estadual de Transplantes e a necessidade de adequar a nomenclatura referente a função técnica a ser exercida, conforme norma técnica vigente.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 248/2010/GBSE, de 10 de novembro de 2010, que instituiu um profissional médico para desempenhar a função de Coordenador Técnico da Coordenadoria Estadual de Transplantes, com a finalidade de viabilizar suporte técnico e operacional à Coordenadoria de Transplantes, Gerências, Comissão Intra Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), e Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPOS), em todo o processo de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante no Estado de Mato Grosso em conformidade ao novo regulamento técnico dos transplantes.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos à 11 de abril de 2022.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2022.

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