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D.O. nº28328 de 13/09/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
D.O. nº28339 de 28/09/2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2022

D.O. nº28348 de 10/10/2022
EXTRATO ADITIVO Nº. 004/2022 AO CONTRATO N.º 017/2020

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2022

Processo Administrativo de Sanção de Empresas  nº 001/2022

O Secretário Municipal de Saúde Sr. Robson Casanova, usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas pela legislação vigente, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de  Sanção  de  Empresas n.001/2022 para aplicar à Empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTADA, CNPJ n. 21.484.336/0001-47 a seguinte sanção:

1º Aplicação da Sanção prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula da Ata de Registro de Preços nº 116/2021 - Clausula VII - DAS PENALIDADES - C - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Jaciara/MT, pelo período de 01 (um) ano pela inexecução parcial do contrato, em atenção ao artigo 87 da Lei n. 8.666/1993,

DETERMINO:

1.   O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo de Sanção de Empresas  n.001/2022, para a Secretaria Municipal de Saúde, gestora  do  Contrato, para conhecimento.

2.   A  intimação da  Empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTADA ,  CNPJ  n. 21.484.336/0001-47, mediante A.R., do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, para Recurso.

Jaciara/MT, 27 de Setembro de 2022.

ROBSON CASANOVA

Secretário Municipal de Saúde

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