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D.O. nº28331 de 16/09/2022
Portaria nº 148 2022 PAD 0182021
D.O. nº28339 de 28/09/2022

Portaria 1952022 Absolvição servidores PAD 0112019

D.O. nº28354 de 18/10/2022
Portaria nº 160 2022 PAD 0072021

PORTARIA N° 195/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 011/2019, de protocolo n° 621903/2019, instaurado pela Portaria n° 215/2019/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/12/2019, alterada pela Portaria nº 012/2021/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22/02/2021;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER os servidores A.D.O, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, art. 144, XV e artigo 159, inciso XIII, da Lei Complementar nº 04/1990, J.F.V, das acusações imputadas, tipificadas no a artigos 143, incisos I, II, III, art. 144, XV e artigo 159, inciso XIII, da Lei Complementar nº 04/1990, P.F.L, das acusações imputadas, tipificadas no a artigos 143, incisos I, II, III, art. 144, XV e artigo 159, inciso XIII, da Lei Complementar nº 04/1990, E.S.R, das acusações imputadas, tipificadas no a artigos 143, incisos I, II, III, art. 144, XV e artigo 159, inciso XIII, da Lei Complementar nº 04/1990 e W.A.O, das acusações imputadas, tipificadas no a artigos 143, incisos I, II, III, art. 144, XV e artigo 159, inciso XIII, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e de seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de setembro de 2022.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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