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D.O. nº28550 de 27/07/2023
Extrato da Portaria n 069-2023CGE COR
D.O. nº28550 de 27/07/2023

Extrato da Portaria 070-2023 PAR

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORTARIA Nº 072 2023 CGE COR

PORTARIA Nº 070/2023/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 070/2023/CGE-COR, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar n. 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual n. 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo n. 87068/2021, convertido em processo digital SIGADOC CGE-PRO-2022/00620, em face das pessoas jurídicas de direito privado JORNAL A GAZETA LTDA, inscrita no CNPJ n. 06.167.347/0001-00, com sede na Rua Professora Tereza Lobo, n. 30, Bairro Alvorada, CEP 78048-670, Cuiabá-MT, endereço eletrônico dorileo@gazetadigital.com.br, telefone (65) 3612-6501/3612-6409, representada por JOÃO DORILEO LEAL - Sócio e ADAIR NOGAROL - Sócio Administrador e AGROPECUÁRIA LAGOA DO SOL LTDA - EIRELI, inscrita no CNPJ n. 11.549.323/0001-55, com sede na Rua Professora Tereza Lobo, n. 30, Bairro Alvorada, CEP 78048-670, Cuiabá-MT, endereço eletrônico dorileo@gazetadigital.com.br, telefone (65) 3612-6501/3612-6000, representada por JOÃO DORILEO LEAL, designando os servidores  SIRLEI FÁTIMA ROMANZINI, SÉRGIO CORREA DE CARVALHO e JONAS FRREIRA DA SILVA para, sob a presidência do primeiro, apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos I, II, III e IV (Jornal A Gazeta) e artigo 5º, incisos I, II e III (Agropecuária Lagoa do Sol)  da Lei n. 12.846/2013 e nos artigos 87 e 88, ambos da Lei n. 8.666/93 (Jornal A Gazeta), observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e, caso comprovado, as pessoas jurídicas supracitadas poderão incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e também, no caso da empresa Jornal A Gazeta, pelo artigo 87, da Lei nº 8.666/93. Cuiabá-MT, 26 de julho de 2023. PAULO FARIAS NAZARETH NETTO (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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