Legislação

D.O. nº28323 de 05/09/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_028_2022

D.O. nº28327 de 12/09/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_029_2022

D.O. nº28328 de 13/09/2022
Edital de Citação Autos de Infração SUF 06-09-2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Editala.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 12 de Setembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
WESLEY CRISTHIAN DE MIRANDA	047.284.771-69	-	151901	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2574/SGPA/SEMA/2021	1.800,00
JOEL DOS SANTOS	926.411.998-15	-	0003 B	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2485/SGPA/SEMA/2021	6.010,80
SINOTRUK TRANSPORTADORA LTDA ME	12.451.448/0001-00	-	111250	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2222/SGPA/SEMA/2021	18.000,00
LEO TARCISIO WOLF	557.089.949-91	-	155111	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1185/SGPA/SEMA/2021	8.754,00
DENISE CASTRO MOREIRA	027.976.381-66	-	20043113	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2182/SGPA/SEMA/2021	42.450,00
LUIZ CARLOS GONÇALVES LAHR	777.891.721-15	-	108001	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2675/SGPA/SEMA/2021	22.413,00
E MARTINS ROCHA E CIA LTDA ME	09.102.169/0001-27	-	0799 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2589/SGPA/SEMA/2021	12.483,60
SORRISO IND COM E TRANSP DE MADEIRAS LTDA ME	08.714.114/0001-05	-	0675 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3405/SGPA/SEMA/2021	8.702,40
WALFRIDO FERREIRA SILVA	569.057.691-34	-	122420	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2337/SGPA/SEMA/2021	2.760,00

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