Legislação

D.O. nº28325 de 08/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00488

D.O. nº28325 de 08/09/2022

SEFAZ-DOR-2022/00487

D.O. nº28325 de 08/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00486

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00487 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 3.401.016,42 (três milhões e quatrocentos e um mil e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3925	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	2.401.016,42
3933	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	1.000.000,00
TOTAL			3.401.016,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3925	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	300	2.401.016,42
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
09	272	997	8029	Aporte de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social	9900	S	Anulação	3190	300	2.401.016,42
TOTAL DO PROCESSO	2.401.016,42
PROCESSO : 3933	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	663	385	2585	Incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado	0600	F	Anulação	3350	195	1.000.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	0600	F	Suplementação	4490	195	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28325 de 08/09/2022SEFAZ-DOR-2022/00488

D.O. nº28325 de 08/09/2022

SEFAZ-DOR-2022/00487

D.O. nº28325 de 08/09/2022SEFAZ-DOR-2022/00486

D.O. nº28325 de 08/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00488

D.O. nº28325 de 08/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00486