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D.O. nº28323 de 05/09/2022
Ped de Publicação n° 0052022SUEF5 Ordem de Início SUEF 5 IC 0922022
D.O. nº28324 de 06/09/2022

PORTARIA Nº 224 2022 IC Nº 095 2022 AGRIENGE ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO

D.O. nº28325 de 08/09/2022
Ped de Publicação n° 0292022SUEFI Ordem de Início SUEF I 0952022

PORTARIA Nº 224/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 095/2022/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA, cujo objeto é a Execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-361, trecho: Entr. BR070/163/364/MT - Entr. MT-468 (B) - Início PU Porto de Fora, segmento: Estaca 452 à estaca 2.247+8,693, lote 02, com extensão de 34,11 km.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra o servidor: Eng° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441,  com a missão de acompanhar e   fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: o Engº TÉRCIO LACERDA DE ALMEIDA - Matrícula n° 80775  (Substituto 1) e a Engª KELYS AUXILIADORA ESPIRITO SANTO - Matrícula n° 79464 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTANA (ASSESSORA ESPECIAL II - SUEF I), THIAGO QUEIROZ AMARAL DE OLIVEIRA (SUB I), JULIA TORRES MULLER-(SUB II), para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de setembro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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