Legislação

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00477

D.O. nº28323 de 05/09/2022

SEFAZ-DOR-2022/00453

D.O. nº28325 de 08/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00490

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00453 DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 11.596.348,52 (onze milhões e quinhentos e noventa e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3879	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	24.838,16
3893	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	571.510,36
3927	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	11.000.000,00
TOTAL			11.596.348,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3879	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0600	F	Suplementação	4490	193	24.838,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	24.838,16
PROCESSO : 3893	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	571.510,36
TOTAL DO PROCESSO	571.510,36
PROCESSO : 3927	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Suplementação	3191	100	2.250.000,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Suplementação	3190	100	8.500.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	0600	S	Suplementação	3191	100	250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	11.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28323 de 05/09/2022SEFAZ-DOR-2022/00477

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