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D.O. nº28318 de 29/08/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0122022 WEB JUR
D.O. nº28321 de 01/09/2022

EXTRATO

D.O. nº28326 de 09/09/2022
EXTRATO DOE

EXTRATO TERMO DE COPERAÇÃO Nº 330/2022

CIA 0044876-91.2022.8.11.0000

PARTÍCIPES: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade possibilitar, através do fornecimento de ferramenta específica, que as empresas, facultativamente, possam se cadastrar diretamente no PJE - Processo Judicial Eletrônico, autorizando que as comunicações judiciais sejam realizadas eletronicamente.

VIGENCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses a contar da data da de assinatura deste instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2022.

ASSINAM: Manoel Lourenço de Amorim Silva - Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e do outro lado Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves - Supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT.

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