Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00460

D.O. nº28320 de 31/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00459

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00458

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00459 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 718.500,00 (setecentos e dezoito mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3924	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	200.000,00
4002	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	18.500,00
4005	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	500.000,00
TOTAL			718.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3924	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
23	695	385	2849	Planejamento e organização dos destinos turísticos do estado	9900	F	Anulação	3390	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico organizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 4002	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0600	F	Suplementação	4490	196	18.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	0600	F	Anulação	4490	196	18.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	18.500,00
PROCESSO : 4005	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	396	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Anulação	3390	396	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Público Atendido (Unidade)	2.500,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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