Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00465

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SEFAZ-DOR-2022/00464

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00464 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 44.789.997,51 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3735	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	43.065.955,91
3839	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	1.724.041,60
TOTAL			44.789.997,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3735	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	4440	396	1.700.247,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	187.584,87
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	396	6.637.871,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	402.085,66
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	396	6.842.674,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	286.891,06
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	396	5.211.463,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	411.184,95
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	396	2.081.882,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	401.659,65
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	396	3.809.793,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	998.864,52
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	396	6.633.042,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	489.076,46
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	396	1.159.187,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	278.229,37
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	396	984.069,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	189.231,73
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1000	F	Suplementação	4440	396	2.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	644.750,51
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	396	3.255.721,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	184.126,60
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	396	2.050.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	666.800,54
TOTAL DO PROCESSO	43.065.955,91
PROCESSO : 3839	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	102.000,00
14	421	509	2763	Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares	0600	F	Suplementação	4490	300	811.745,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	10,00
06	421	509	2763	Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares	9900	F	Suplementação	3390	300	810.296,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	800,00
TOTAL DO PROCESSO	1.724.041,60
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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