Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00474

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D.O. nº28320 de 31/08/2022
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00473 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 408.395,03 (quatrocentos e oito mil e trezentos e noventa e cinco reais e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3860	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	65.106,65
3890	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	232.000,00
4092	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	111.288,38
TOTAL			408.395,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3860	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	2786	Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada	9900	F	Suplementação	4450	100	65.106,65
19	363	345	2786	Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada	9900	F	Anulação	3350	100	65.106,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga ofertada (Unidade)	720,00
TOTAL DO PROCESSO	65.106,65
PROCESSO : 3890	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	232.000,00
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Anulação	4490	100	232.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	232.000,00
PROCESSO : 4092	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0200	F	Anulação	3390	393	36.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	3,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0300	F	Anulação	3390	393	9.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	7,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0400	F	Anulação	3390	393	59.070,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	5,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0700	F	Anulação	3390	393	7.218,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	3,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0200	F	Suplementação	4490	393	111.288,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	unidade regional ampliada e/ou construída (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	111.288,38
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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