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D.O. nº28319 de 30/08/2022
ATO GOV Nº 3661 2022 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022302108 Claudia Mendes Boiça
D.O. nº28319 de 30/08/2022

ATO ADM 372 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022001894 MARIA LUIZA DOS REIS

D.O. nº28319 de 30/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 382 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021000979 JOSÉ SAMUEL MARTINS VIEIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 372/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 §1º e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º -B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.01894, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 29/04/2022, em caráter vitalício, à Sra. Maria Luiza dos Reis, RG n.º 0381930-2 SESP/MT e CPF n.º 284.470.501-49, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Espedito Ferreira dos Reis, RG n.º 2329819-7 SSP/MT e CPF n.º 106.851.541-49, matrícula funcional n.º 2820, ocorrido em 29/04/2022, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de “Porteiro (em extinção)” Referência “004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2022.

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