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D.O. nº28318 de 29/08/2022
Pref de Alto Araguaia TP nº0922 DOE 260822
D.O. nº28318 de 29/08/2022

Pref de Alto Araguaia Aviso Anulação TP nº0722 DOE 270822

D.O. nº28319 de 30/08/2022
Pref de Alto Araguaia Aviso Revogação TP nº0822 DOE 300822

 TOMADA DE PREÇOS 007/2022 - AVISO DE ANULAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA EM PONTE DE MADEIRA SOBRE O CÓRREGO ARREPENDIDO NA MT 465 KM 72,1, ORIUNDO DO CONVENIO 0538-2022.

O Prefeito Municipal Sr. Gustavo de Melo Anicézio, comunica a todos os interessados que durante a tramitação do procedimento perante o Governo Estadual, houve um incêndio na referida ponte, o que demandou a necessidade de uma reforma em caráter emergencial, originando a contratação de empresa por dispensa de licitação. Tendo em vista que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, ressaltando-se que há íntima relação de referido poder-dever com o princípio da legalidade. Ante o exposto, ante a existência de vício de motivação, sendo este completamente insanável, com fulcro nas súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com o Art. 53, da Lei nº 9784/1999, declaro a Anulação do supracitado certame. Informamos ainda, que a íntegra do despacho encontra-se autuado e a disposição dos interessados que o desejarem examinar.

Alto Araguaia - MT. 26 de Agosto de 2022.

Gustavo de Melo Anicézio

Prefeito

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