Legislação

D.O. nº28313 de 22/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00413

D.O. nº28315 de 24/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00430

D.O. nº28315 de 24/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00429

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00430 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3774	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3774	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	100	320.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	100	30.000,00
04	131	505	2765	Comunicação Institucional	9900	F	Suplementação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Divulgação institucional realizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28313 de 22/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00413

D.O. nº28315 de 24/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00430

D.O. nº28315 de 24/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00429

D.O. nº28313 de 22/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00413

D.O. nº28315 de 24/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00429