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D.O. nº28315 de 24/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 367 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022003521 Alan Jones Sell Pires RTTCE
D.O. nº28315 de 24/08/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 337 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 1112022 137 MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO BORGES, LEANDRO EDUARDO RIBEIRO BORGES e VALENTINA RIBEIRO BORGES

D.O. nº28315 de 24/08/2022
ATO ADM 355 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022003531 LUZIA DE MORAIS CORRÊA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 337/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 111/2022-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 02.05.2022, em caráter vitalício, a Sra. MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO BORGES, RG n.º 2703337-6 SESP/MT e CPF n.º 764.217.401-20, e em caráter temporário, ao filho menor de 21 (vinte e um) anos, Sr. LEANDRO EDUARDO RIBEIRO BORGES, RG n.º 2703300-7 SESP/MT e CPF n.º 053.614.871-63, até a data de 09.07.2023, a filha menor de 21 (vinte e um) anos, Sra. VALENTINA RIBEIRO BORGES, RG n.º 3610645-3 SESP/MT e CPF n.º 100.826.371-05, até a data de 24.08.2037, ambos representados legalmente pela genitora a Sra. Maria Aparecida Silva Ribeiro Borges, RG n.º 2703337-6 SESP/MT e CPF n.º 764.217.401-20, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO BORGES (vitalícia), 25% (vinte e cinco por cento) para o filho LEANDRO EDUARDO RIBEIRO BORGES (temporária - até a data de 09.07.2023), 25% (vinte e cinco por cento) para a filha VALENTINA RIBEIRO BORGES (temporária - até a data de 24.08.2037), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. VALDINEI ALVES BORGES, portador do RG n.º 882.909 PM/MT e CPF n.º 897.927.421-15, matrícula funcional n.º 112091, ocorrido em 02.05.2022, estando em atividade à época do óbito, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SUBTENENTE PM, enquadrado no Nível “02”, (Art. 3, inciso I, alínea “b”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 24 de agosto de 2022.

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