Legislação

D.O. nº28296 de 28/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00399

D.O. nº28304 de 09/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00406

D.O. nº28304 de 09/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00405

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00406 DE 05 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3398	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	148.000,00
3433	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	1.272.000,00
TOTAL			1.420.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3398	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Suplementação	3390	100	148.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Anulação	4490	100	148.000,00
TOTAL DO PROCESSO	148.000,00
PROCESSO : 3433	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	0600	F	Suplementação	3390	195	1.272.000,00
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	0600	F	Anulação	4490	195	1.272.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.272.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2022/00405