Legislação

D.O. nº28304 de 09/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00404

D.O. nº28304 de 09/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00403

D.O. nº28304 de 09/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00402

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00403 DE 01 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3451	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	26.000.000,00
TOTAL			26.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3451	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Suplementação	3390	100	3.359.268,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	12.891.349,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	100	5.108.650,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	246,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	1000	F	Suplementação	4490	100	4.640.731,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	26.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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