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D.O. nº28290 de 20/07/2022
9ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 15.07.2022
D.O. nº28303 de 08/08/2022

18ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 03.08.2022

D.O. nº28317 de 26/08/2022
19ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 24.08.2022

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022.

Ao terceiro dia do mês de agosto de 2022, com início 14h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Oitava Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2022, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Participam os servidores da AGER/MT à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Clarice A. Zunta e a Adriana Neves, por fim, como representante da União Transporte e Turismo, o Sr. Cícero Neponuceno.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luis Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Décima Oitava Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores e ao Advogado-Geral Regulador que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nº 28.285 no dia 13 de julho de 2022, página 66, conforme pedido do Diretor Relator do processo, na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de 2022, atendendo assim o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o parágrafo 1º do Artigo 24ª da Resolução Normativa Nº 001/2012.

O Processo de nº AGER-PRO-2022/01705, Interessada: União Transporte e Turismo Ltda., convertido ao SIGADOC, através do Processo Físico nº 26791/2021, autuado pela interessada em 20 de janeiro de 2021, que solicita procedimento de Reajuste Tarifário. O relator do processo é o Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER, José Rodrigues Rocha Júnior que após cumprimentar os presentes, fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão, abre a palavra as partes interessadas, Sr. Cícero Neponuceno, representante da Empresa, União Transporte e Turismo, cumprimenta a todos e informa que a empresa estará manifestando via ofício, posterior à Sessão Regulatória.  Dando continuidade o Presidente da Sessão, passou a palavra ao relator que fez a leitura do seu voto, após proferir o voto, o Presidente da Sessão solicitou que os demais Diretores que proferissem os seus votos, por estarem de forma híbrida, seguiu por ordem alfabética, iniciando pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, onde o mesmo parabenizou o relator e acompanhou o voto do relator, na sequência o Diretor Wilber Norio Ohara, parabenizou o relator e votou com o relator, por fim, o Diretor Presidente, Luis Alberto Nespolo, acompanhou o voto do relator e o parabenizou.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento, José Rodrigues Rocha Júnior - Relator, Diretor Regulador de Ouvidoria e Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, proferem, por unanimidade, a seguinte decisão:

Pelo ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO do pedido, pela impossibilidade jurídica do objeto nos exatos termos da manifestação da Advocacia Geral Reguladora, no Parecer nº 062/2021/AGR, juntado aos autos à fls. 184/185, pela ausência de decisão judicial transitada em julgado, a ser cumprida pela AGER/MT ou pelo Estado de Mato Grosso.

Por fim, determinam o encaminhamento dos autos à Secretaria de Estado de Infraestrutura, uma vez que se encontra instruído com as manifestações técnicas, assim como, pela decisão desta Agência.

O Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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