Legislação

D.O. nº28296 de 28/07/2022
EDITAL DEFESA

D.O. nº28296 de 28/07/2022

EDITAL DEFESA

D.O. nº28299 de 02/08/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 26 de julho de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
ALEXANDRE MARQUES LEÃO	689.769.841-53	247438/2020	20033509	20034180
RDV LOGÍSTICA TRANSPORTE	07.392.403/0001-72	74405/2021	21203100	-
ALINE CENTENARO	812.904.200-25	170415/2020	20163022	-
EDSON DUMMER BUSS	250.449.741-53	72656/2019	107534 D	-
ADEMIR BALENA	623.203.009-53	599108/2018	1440D	-
KELLIO MAGNO SENRA TONEL EIRELI - ME	08.043.022/0001-40	30156/2020	20143005	-
BASE TRANSPORTES E CONSULTORIA EIRELI	22.871.205/0001-85	29699/2020	20143003	-
RODOVIA TRANSPORTES DE LOCAÇÃO LTDA - ME	07.392.403/0001-72	343685/2020	20203125	-
JOSE LEONCIO DA SILVA FILHO	289.670.381-00	369047/2020	173324	-
RODOVIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - ME	07.392.403/0001-72	74347/2021	21203098	-
ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA - ME	31.716.272/0001-16	554575/2019	151123	-
QUEILIOMAR CARVALHO DOS SANTOS	006.812.331-09	429077/2020	201332339	201341910
GIORGIO NAVA	002.974.581-08	332926/2020	200131230	-
RODO MEGA TRANSP. E LOG. EIRELLI	24.294.566/0001-31	8361/2020	140972	-
RENATO DAVID PRANTE	378.402.310-04	545427/2021	210434192	210443809
JULIANO CESAR VOLPATO	788.349.371-04	95010/2020	19143020	19144020
GONÇALO PIRES DA SILVA	103.604.331-20	203146/2020	20033417	20034134
LADIR LOPES SOARES	900.206.771-20	6831/2020	151007	-
NILSON JOSÉ MONTAVANI	036.645.148-07	270203/2020	20033590	-
REGIANE PEREIRA BORGES EPP	22.575.897/0001-14	414133/2020	1994	-
HELTON L. M. DI COUTO EIRELI	33.508.567/0001-22	29829/2020	20143004	-
GUILHERME FERNANDO TECHIO	080.350.539-65	453351/2021	21203715	20214380
PIERO ROQUE CANCIAN	999.351.041-68	204133/2020	20033306	-
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS	041.208.228-42	182593/2020	173362	119372
WENDER DE AMORIM FRANÇA	018.354.731-48	486529/2020	200332653	200342111
VILMAR JOSÉ BONKEWICH	299.919.191-04	260602/2019	1763D	-
DIRCEU BIANCHIN	815.880.701-15	399557/2020	200432115	200441756
CLODOALDO RODRIGUES DE SOUSA	299.455.421-68	384563/2020	200431996	200441667
CESAR BECKER	880.736.451-49	139738/2020	20043345	20044262
ERALDO BENJAMIN PELUSO	558.576.399-72	509587/2021	210433897	210442589
CALEBE FERREIRA BORGES	390.919.291-20	547878/2021	211733515	-
PIERO ROQQUE CANCIAN	999.351.041-68	9381/2022	22113668	22114488
HÉLIO PEREIRA LEAL	392.064.241-49	198933/2021	211131113	-
LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	35.157.084/0001-56	438461/2021	21173088	-
DIEGO PINHEIRO MENDES	054.937.121-48	510508/2021	21173095	-
ADRIANO GRESPAN	015.287.801-75	4873/2022	211733784	211742508
MARIA VOLNETI BORGES BALASTRELLI - ME	23.564.110/0001-81	340621/2020	20173050	20174015
ICARO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP	06.927.502/0001-49	179575/2020	176186	-
NADIR ANTÔNIO COSER	411.687.551-15	6963/2022	211733783	211742504
J. M. DE SANTANA - ME	29.176.194/0001-62	3649/2022	212031133	-
MARIA APARECIDA SILVA	352.156.401-06	1327/2022	22133080	22134068
CIPRIANO JOSÉ DA ROCHA	103.256.201-30	4892/2022	22133319	22134231
QUELE ALEXA MIRANDA	252.970.448-12	8430/2022	22133581	22134422
RECANTO HOTEL PARAÍSO DAS ÁGUAS LTDA	37.491.164/0001-79	8433/2022	22133582	22134423
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA	340.012.801-59	4893/2022	22133320	22134232
DORALICE TEIXEIRA DE SOUZA	997.623.071-00	9271/2022	22133659	22134480
GOLD EXPRESS BRAZIL TRANSPORTES EIRELI	10.600.663/0001-09	3622/2022	212031091	-
C. D. NASCIMENTO - ME	38.092.454/0001-02	4331/2022	21203969	-
RICARDO CAMPONOGARA	019.893.951-55	10130/2022	22573016	22574012
M. G. DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	10.738.373/0001-18	10423/2022	22573051	-
SIDNEI MENDONÇA MIRANDA	212.689.048-13	10127/2022	22573021	-
J. LISBOA DE LIMA	37.254.792/0001-30	9604/2022	22573001	-
ASP. DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES EIRELI - EPP	25.188.513/0001-07	10205/2022	22573008	-
EVALDO R NASCIMENTO EIRELI	21.051.110/0001-52	3628/2022	212031116	-
J. LISBOA DE LIMA	37.254.792/0001-30	10308/2022	22573026	-
JESON ALVES SANTANA	256.139.872-20	172390/2021	21133940 D	21134585 D
MARIA DO SOCORRO MARQUES BARBOSA	732.777.542-00	15648/2022	221331234	22134928
PLANTAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	26.156.625/0001-94	3616/2022	212031109	-
MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES EIRELI	28.115.639/0001-31	4090/2022	212031217	-
JOSÉ ALCIR PAULINO	581.013.221-91	75874/2021	21033228	21034128

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28296 de 28/07/2022EDITAL DEFESA

D.O. nº28296 de 28/07/2022

EDITAL DEFESA

D.O. nº28299 de 02/08/2022EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 025

D.O. nº28296 de 28/07/2022
EDITAL DEFESA

D.O. nº28299 de 02/08/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 025